AREsp 1893839 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo interno; além disso, afastar a inadmissão demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Acordam, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Limitação à revisão de matéria fática em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo interno; além disso, afastar a inadmissão demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Acordam, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.