AREsp 1894536 - DECISAO

AREsp 1894536 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ, a Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tornando-a sem efeito e determinando nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando a parte não impugna fundamento de conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de juízo de retratação pela Presidência com fundamento no art. 1.021, § 2º, CPC/2015 e art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ, a Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tornando-a sem efeito e determinando nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e a torno sem efeito.
  • Publique-se.