AREsp 1850977 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 735/STF), as alegações genéricas apresentadas são insuficientes, razão pela qual o agravo interno foi improvido e o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 735/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação De Fundamentos Súmula 735/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial quando não atacados especificamente os fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Exigência de dialeticidade na impugnação das razões de negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 735/STF), as alegações genéricas apresentadas são insuficientes, razão pela qual o agravo interno foi improvido e o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno