AREsp 1822930 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que reconheceu violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015); tal omissão torna o recurso inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, do art. 259, § 2º, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do novo CPC.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Art. 259, § 2º, RISTJ
Processual Civil Tributário Agravo Interno Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada no agravo interno
  3. 3 Configuração de inadmissibilidade do agravo interno pela ausência de impugnação pontual ao fundamento da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que reconheceu violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015); tal omissão torna o recurso inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, do art. 259, § 2º, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do novo CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.