REsp 1891318 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; nos termos do entendimento firmado no Tema 476/STJ, a compensação em execução é admissível apenas quando fundada em fato que não podia ser alegado no processo cognitivo. O Tribunal de origem consignou que o IBGE poderia ter arguido a absorção das reestruturações quando intimado para implementar o índice, portanto a alegação de compensação não escapou à coisa julgada. Os argumentos do Agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida. Não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica. Por esses fundamentos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Tema 476/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Compensação De Reajustes Coisa Julgada Embargos À Execução Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Admissibilidade da alegação de compensação em sede de execução
  3. 3 Preclusão e proteção pela coisa julgada

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; nos termos do entendimento firmado no Tema 476/STJ, a compensação em execução é admissível apenas quando fundada em fato que não podia ser alegado no processo cognitivo. O Tribunal de origem consignou que o IBGE poderia ter arguido a absorção das reestruturações quando intimado para implementar o índice, portanto a alegação de compensação não escapou à coisa julgada. Os argumentos do Agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida. Não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica. Por esses fundamentos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015