AREsp 1873373 - ACORDAO

AREsp 1873373 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão fundada na Súmula 83/STJ), de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e do regime do CPC/2015, o recurso não conhece; afastou‑se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 182/stj Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão fundada na Súmula 83/STJ), de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e do regime do CPC/2015, o recurso não conhece; afastou‑se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade