AREsp 1691944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 211/STJ, incidindo a Súmula 182 do STJ e a preclusão consumativa que impede inovação de matérias em momento posterior.

Parties
Agravante: DRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj Inadmissibilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

DRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa que impede desistência parcial e seleção de matérias para julgamento nesta instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 211/STJ, incidindo a Súmula 182 do STJ e a preclusão consumativa que impede inovação de matérias em momento posterior.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno