AREsp 1732263 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso (recuso considerado intempestivo/irregular), de modo que não é possível apreciar as matérias suscitadas, ainda que de ordem pública; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (apelação Cível Ação Declaratória) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Questão De Ordem Pública, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Questão De Ordem Pública Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (apelação Cível Ação Declaratória) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de matéria de ordem pública sem ultrapassado o juízo de admissibilidade
  2. 2 Efeito translativo da apelação e necessidade de juízo de admissibilidade para que alcance as matérias
  3. 3 Requisitos do dissídio jurisprudencial (arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso (recuso considerado intempestivo/irregular), de modo que não é possível apreciar as matérias suscitadas, ainda que de ordem pública; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno