AREsp 1606871 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão é manifestamente inadmissível por constituir erro grosseiro, de modo que não se conhece do recurso; aplicou-se, com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, a multa sobre o valor atualizado da causa, que foi majorada para 2%, condicionando-se a interposição de novo recurso ao depósito prévio dessa quantia.

Parties
Agravante: DIRCEU MASCARENHAS; Agravado: ANA MARIA FINKENNAUER DOS SANTOS; Agravado: FRANCISCO LAUDELINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Manifestamente Incabível, Erro Grosseiro, Multa Recursal, Art. 1.021 CPC, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Manifestamente Incabível Erro Grosseiro Multa Recursal Art. 1.021 CPC Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj +2 more

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Parties

DIRCEU MASCARENHAS

Agravante

ANA MARIA FINKENNAUER DOS SANTOS

Agravado

FRANCISCO LAUDELINO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão (erro grosseiro)
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão é manifestamente inadmissível por constituir erro grosseiro, de modo que não se conhece do recurso; aplicou-se, com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, a multa sobre o valor atualizado da causa, que foi majorada para 2%, condicionando-se a interposição de novo recurso ao depósito prévio dessa quantia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente