AREsp 1846885 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, sendo a interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º.

Parties
AGRAVANTE: GIORDANO BORAZO; AGRAVADO: TEREZINHA LIBER CÓRDOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.885 MS (2021/0057036 8) / Decisão
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Recursal +1 more

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Parties

GIORDANO BORAZO

AGRAVANTE

TEREZINHA LIBER CÓRDOVA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.885 MS (2021/0057036 8) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, sendo a interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.