AREsp 1820335 - ACORDAO

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A agravante não combatendo fundamento suficiente do acórdão recorrido (a ausência de notícia da atribuição de efeito suspensivo aos embargos declaratórios no RE 960.429/RN, que em regra não têm efeito suspensivo) deixou as razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão de origem, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão, sendo o agravo interno improvido, sem aplicação de multa por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: PRUDENCO COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO; Impugnante: MARIA CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Incidência Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 STF, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração E Efeito Suspensivo, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Concurso Público Ação Rescisória Agravo Interno Incidência Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 STF Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração E Efeito Suspensivo Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PRUDENCO COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO

Agravante

MARIA CRISTINA DA SILVA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Se os embargos de declaração opostos no RE 960.429/RN possuem efeito suspensivo e se era necessário aguardar decisão desses embargos

Ratio Decidendi

A agravante não combatendo fundamento suficiente do acórdão recorrido (a ausência de notícia da atribuição de efeito suspensivo aos embargos declaratórios no RE 960.429/RN, que em regra não têm efeito suspensivo) deixou as razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão de origem, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão, sendo o agravo interno improvido, sem aplicação de multa por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015