REsp 1974187 - DECISAO

REsp 1974187 - DECISAO

Verificou-se o desacerto da decisão monocrática em juízo de retratação, reconhecendo-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo; por consequência, a decisão anterior foi reconsiderada, o agravo interno declarado prejudicado e o agravo convertido em recurso especial para processamento e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: BANCO ITAU VEICULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Convertido Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão Monocrática Reconsiderada; Conversão Em Recurso Especial Para Exame De Admissibilidade
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Fundamentação Judicial, Súmulas 283 E 280 STF
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Fundamentação Judicial Súmulas 283 E 280 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAU VEICULOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Convertido Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão Monocrática Reconsiderada; Conversão Em Recurso Especial Para Exame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática (juízo de retratação) nos termos do art. 1.021, §2º, CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se o desacerto da decisão monocrática em juízo de retratação, reconhecendo-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo; por consequência, a decisão anterior foi reconsiderada, o agravo interno declarado prejudicado e o agravo convertido em recurso especial para processamento e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.027/1.036e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.040/1.055e