AREsp 1846342 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; além disso, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: ZORAIDE ANTONIA PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Execução Servidores Públicos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ZORAIDE ANTONIA PADILHA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; além disso, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.