REsp 1920348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não atacou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido (prescrição fixada em 20 anos por trânsito em julgado na vigência do CC/1916), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; a revisão dos honorários demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Prescrição, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Execução Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Prescrição +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por não impugnar fundamento autônomo suficiente (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF)
  3. 3 Impossibilidade de revisão do quantum dos honorários por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não atacou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido (prescrição fixada em 20 anos por trânsito em julgado na vigência do CC/1916), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; a revisão dos honorários demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do recurso.