AREsp 1887239 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitou-se a atacar apenas o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), sendo insuficientes os argumentos para desconstituir o decisum; não houve demonstração de culpa grave ou dolo que configurasse litigância de má-fé, de modo que a multa e a majoração de honorários não foram aplicadas; honorários recursais não são aplicáveis no agravo interno nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravado: FABIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Litigância De Má Fé Honorários Recursais Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

FABIANO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitou-se a atacar apenas o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), sendo insuficientes os argumentos para desconstituir o decisum; não houve demonstração de culpa grave ou dolo que configurasse litigância de má-fé, de modo que a multa e a majoração de honorários não foram aplicadas; honorários recursais não são aplicáveis no agravo interno nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa-se de impor a multa por litigância de má-fé (pedido indeferido por ausência de demonstração de culpa grave ou dolo).