AREsp 1846978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 foi afastada por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Ação Civil Pública Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade
  3. 3 Necessidade de demonstração de manifesta inadmissibilidade para imposição da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 foi afastada por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.