AREsp 1866434 - ACORDAO

AREsp 1866434 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar divergência jurisprudencial e de cumprir os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ; assim incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III combinado com art. 1.021, §1º do CPC/2015. A multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada por não se vislumbrar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FERNANDO S DA SILVA CONSTRUTORA MONTEBELENSE; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO S DA SILVA CONSTRUTORA MONTEBELENSE

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar divergência jurisprudencial e de cumprir os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ; assim incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III combinado com art. 1.021, §1º do CPC/2015. A multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada por não se vislumbrar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.