AREsp 1834169 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF e tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão recorrida; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Conhecido E Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Conhecido E Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal interpretado divergente
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade do regime recursal do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF e tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão recorrida; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Declara-se que não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar a manifesta inadmissibilidade do agravo