AREsp 1857292 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/provido porque as razões atacaram apenas parte dos fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial e se limitaram a argumentos genéricos, não demonstrando impugnação específica de um dos fundamentos adotados, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não se aplicou por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS; Agravada/impugnante: WANDERLEY AGROPECUÁRIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado PRIMEIRA TURMA (decisão Final: Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agrav o Interno improvido (recurso não provido)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Processo Civil Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Agravante

WANDERLEY AGROPECUÁRIA S/A

Agravada/impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado PRIMEIRA TURMA (decisão Final: Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/provido porque as razões atacaram apenas parte dos fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial e se limitaram a argumentos genéricos, não demonstrando impugnação específica de um dos fundamentos adotados, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não se aplicou por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido (recurso não provido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015