AREsp 1838288 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: IOLANDA REGINA MONTEIRO DA ROSA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IOLANDA REGINA MONTEIRO DA ROSA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ em agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência