AREsp 1871314 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacaram apenas a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), apresentaram argumentos genéricos e não demonstraram como o STJ poderia analisar as supostas violações sem reexaminar o conjunto fático-probatório; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LAURITA ALMEIDA VIANA RODRIGUES DA SILVA; Agravante: IARA DIANE VIANA RODRIGUES DA SILVA; Agravante: WALADIONES VIANA RODRIGUES DA SILVA; Agravante: THIAGO HENRIQUE ALMEIDA VIANA; Agravado: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAURITA ALMEIDA VIANA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

IARA DIANE VIANA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

WALADIONES VIANA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

THIAGO HENRIQUE ALMEIDA VIANA

Agravante

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravado

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacaram apenas a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), apresentaram argumentos genéricos e não demonstraram como o STJ poderia analisar as supostas violações sem reexaminar o conjunto fático-probatório; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015