RMS 64366 - ACORDAO

RMS 64366 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, autorizando a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Aplicação Do Cpc/2015, Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Agravo Interno Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Súmula 182/stj Súmula 283/stf Aplicação Do Cpc/2015 Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade e requisitos para imposição de multa nos termos do art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, autorizando a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do agravo interno.
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.