AREsp 1850914 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não merece provimento porque não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando impugnação genérica e sem demonstração do cotejo analítico exigido para evidenciar dissídio jurisprudencial; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO GOIANA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AGMP; Agravado: NILSON GOMES CARNEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO GOIANA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AGMP

Agravante

NILSON GOMES CARNEIRO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não merece provimento porque não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando impugnação genérica e sem demonstração do cotejo analítico exigido para evidenciar dissídio jurisprudencial; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.