REsp 1898649 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente a controvérsia, não se caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Litispendência, Coisa Julgada Em Ação Coletiva, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Mandado De Segurança Litispendência Coisa Julgada Em Ação Coletiva Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão na decisão quanto ao cabimento de mandado de segurança individual para discutir descumprimento de decisão proferida em mandado de segurança coletivo (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente a controvérsia, não se caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.