REsp 1947118 - ACORDAO

REsp 1947118 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283 STF, Súmula 126 STJ, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Resolução N. 566/2012 Do Conselho Federal De Farmácia, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Tributário Agravo Interno Prequestionamento Súmulas 282 E 283 STF Súmula 126 STJ Aplicabilidade Do Cpc/2015 Resolução N. 566/2012 Do Conselho Federal De Farmácia +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 59 da Lei n. 9.784/1999, 24 do Decreto-lei n. 4.657/1942 e 282 do CPC/15
  2. 2 Incidência da Súmula n. 282 do STF pela ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula n. 126 do STJ por acórdão assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional