AREsp 1886372 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que exigiriam reexame de matéria fático-probatória ou não demonstraram o ponto omisso, contraditório ou obscuro, aplicando-se o CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: HAMILTON LUIZ XAVIER FUNES; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 182/stj +1 more

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Parties

HAMILTON LUIZ XAVIER FUNES

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que exigiriam reexame de matéria fático-probatória ou não demonstraram o ponto omisso, contraditório ou obscuro, aplicando-se o CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por HAMILTON LUIZ XAVIER FUNES
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015