REsp 1918487 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Aplicação Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal quanto ao dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 e seus requisitos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.