RMS 66381 - ACORDAO

RMS 66381 - ACORDAO

Não houve prova pré-constituída de existência de cargos efetivos vagos em quantidade capaz de alcançar a classificação do impetrante nem demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada; contratações temporárias não comprovam, por si sós, surgimento de vagas efetivas; estando o concurso ainda válido o candidato aprovado fora das vagas possui apenas mera expectativa de direito, de sorte que não se caracteriza direito líquido e certo à nomeação, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/impetrante: Agravante; Autoridade Coatora: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Expectativa De Direito, Preterição Arbitrária, Prazo De Validade Do Concurso
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Contratação Temporária +3 more

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Parties

Agravante

Agravante/impetrante

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Comprovação de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração
  3. 3 Efeito da contratação temporária na configuração de vagas efetivas

Ratio Decidendi

Não houve prova pré-constituída de existência de cargos efetivos vagos em quantidade capaz de alcançar a classificação do impetrante nem demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada; contratações temporárias não comprovam, por si sós, surgimento de vagas efetivas; estando o concurso ainda válido o candidato aprovado fora das vagas possui apenas mera expectativa de direito, de sorte que não se caracteriza direito líquido e certo à nomeação, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015