AREsp 1873530 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, verificou-se que as razões do agravo atacaram apenas alguns fundamentos da decisão de inadmissão e apresentaram impugnações genéricas, não demonstrando específica e claramente o ponto omisso, contraditório ou obscuro, de modo que incide a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa, tornando inviável o conhecimento do agravo; por tais motivos e por ausência de argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: LUCILENE FELIPE DA SILVA; Interessado: CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma – Agravo Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

LUCILENE FELIPE DA SILVA

Agravante

CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma – Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e preclusão consumativa
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, verificou-se que as razões do agravo atacaram apenas alguns fundamentos da decisão de inadmissão e apresentaram impugnações genéricas, não demonstrando específica e claramente o ponto omisso, contraditório ou obscuro, de modo que incide a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa, tornando inviável o conhecimento do agravo; por tais motivos e por ausência de argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno interposto por LUCILENE FELIPE DA SILVA.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.