AREsp 1881897 - ACORDAO

AREsp 1881897 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC/2015 (art. 932, III c/c art. 1.021, §1º); não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Advogado: BOCATER, CAMARGO, COSTA E SILVA, RODRIGUES E MIGUEZ DE MELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravointerno Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BOCATER, CAMARGO, COSTA E SILVA, RODRIGUES E MIGUEZ DE MELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Advogado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravointerno Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC/2015 (art. 932, III c/c art. 1.021, §1º); não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade.