AREsp 1820932 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional que autoriza o recurso especial, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reexame da inexistência de prova de horas extras implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se mostrou cabível a imposição de multa por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ANTÔNIO RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Horas Extras, Adicional Noturno, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Horas Extras Adicional Noturno +1 more

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Parties

ANTÔNIO RODRIGUES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional que autoriza o recurso especial, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reexame da inexistência de prova de horas extras implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se mostrou cabível a imposição de multa por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.