AREsp 1868050 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se conhece do agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade; os argumentos apresentados pelo agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Interessada: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se conhece do agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade; os argumentos apresentados pelo agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Fica afastada a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.