AREsp 1852707 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: JESSE WILKERSON ROBEIRO; Recorrida: ANNA PAULA ROSSI BIAZZI RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º)
Ação Civil Pública Ambiental Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JESSE WILKERSON ROBEIRO

Recorrido

ANNA PAULA ROSSI BIAZZI RIBEIRO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (arts. 932, III e 1.021, §1º e §4º)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por interposição de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.