AREsp 1967330 - DECISAO

AREsp 1967330 - DECISAO

Por ser manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o feito e em observância ao art. 1.021, § 2º do CPC/2015, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial
Outcome
Determinado o envio (baixa) dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de agravo interno
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 competência manifesta do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por ser manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o feito e em observância ao art. 1.021, § 2º do CPC/2015, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno.

Court Disposition

Determinado o envio (baixa) dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno
  • Publique-se