EAREsp 1512116 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, razão pela qual a irresignação não pode ser conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para inadmissibilidade do agravo que não combate especificamente os fundamentos do decisum
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento da decisão embargada que não examinou o mérito do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, razão pela qual a irresignação não pode ser conhecida.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno