AREsp 1913925 - ACORDAO

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Porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi publicada na vigência do CPC/2015 e assentou-se na existência de entendimento reiterado (recurso repetitivo), a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro conforme art. 1.042, caput, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ; assim, mantém-se a inadmissibilidade do agravo e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Recursos Repetitivos, Erro Grosseiro, Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Recursos Repetitivos Erro Grosseiro Admissibilidade De Recursos Princípio Da Fungibilidade

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em recurso repetitivo (art. 1.042, caput, CPC/2015)
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.030, I, alínea "b", e §2º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de intimação da Caixa Econômica Federal e declínio de competência para a Justiça Federal com base em RE 827.996/PR

Ratio Decidendi

Porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi publicada na vigência do CPC/2015 e assentou-se na existência de entendimento reiterado (recurso repetitivo), a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro conforme art. 1.042, caput, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ; assim, mantém-se a inadmissibilidade do agravo e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.