AREsp 1838121 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e particularizada de todos os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ e aplica-se o óbice da Súmula 284/STF ao recurso especial; assim, o Agravo Interno não é conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela falta de indicação clara e precisa do dispositivo federal violado
- 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e particularizada de todos os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ e aplica-se o óbice da Súmula 284/STF ao recurso especial; assim, o Agravo Interno não é conhecido.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial
- Agravo Interno não conhecido
Full Case Text
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