AREsp 1888358 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice processual previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a jurisprudência da Corte e a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice processual previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a jurisprudência da Corte e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.