AREsp 1855962 - ACORDAO

AREsp 1855962 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque a questão suscitada não foi devidamente prequestionada na decisão recorrida, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à admissibilidade de recursos que não foram ventilados no acórdão impugnado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 11 Do CPC, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Do Consumidor Demanda Coletiva Agravo Interno Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 11 Do CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 11 do CPC e ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ quanto a questão não examinada pela corte de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque a questão suscitada não foi devidamente prequestionada na decisão recorrida, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à admissibilidade de recursos que não foram ventilados no acórdão impugnado.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Julgado por unanimidade pela Segunda Turma