AREsp 1822567 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial, pois houve apenas transcrição de ementas, sem cotejo analítico, nos termos invocados pela Presidência (aplicação também da Súmula 284/STF).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Se o Agravo Interno impugnou especifica e suficientemente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela impugnação inespecífica
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial, pois houve apenas transcrição de ementas, sem cotejo analítico, nos termos invocados pela Presidência (aplicação também da Súmula 284/STF).
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Agravo Interno não conhecido
Full Case Text
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