AREsp 1846689 - ACORDAO
Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; além disso, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF e verifica-se que a suposta violação de lei federal seria meramente indireta/reflexa, inviabilizando o recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Violação Reflexa De Lei Federal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na indicação do permissivo constitucional do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
- 3 Alegada violação de lei federal seria meramente indireta/reflexa, o que afasta competência do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; além disso, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF e verifica-se que a suposta violação de lei federal seria meramente indireta/reflexa, inviabilizando o recurso especial.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Agravo Interno não conhecido
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