AREsp 1887120 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, de modo que incidem a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo a impugnação tardia atingida pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH/PE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Preclusão consumativa em razão de impugnação tardia

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, de modo que incidem a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo a impugnação tardia atingida pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...