AREsp 1874820 - ACORDAO

AREsp 1874820 - ACORDAO

Não conheceu-se do Agravo Interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo a impugnação tardia, apresentada apenas no Agravo Interno, insuficiente por preclusão consumativa; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL SAD-PREV; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL SAD-PREV

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo Interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Efeito da impugnação tardia e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo Interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo a impugnação tardia, apresentada apenas no Agravo Interno, insuficiente por preclusão consumativa; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.