AREsp 1908807 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; ademais, o Recurso Especial subjacente foi considerado incabível por versar sobre confronto entre lei local e norma federal (matéria de caráter constitucional), cuja apreciação competiria ao STF, nos termos do art. 102, III, d, da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Competência Do STF (art. 102, III, D, Da Constituição Federal)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Competência Do STF (art. 102, Iii, D, Da Constituição Federal)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quando razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; ademais, o Recurso Especial subjacente foi considerado incabível por versar sobre confronto entre lei local e norma federal (matéria de caráter constitucional), cuja apreciação competiria ao STF, nos termos do art. 102, III, d, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.