AREsp 1818529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte recorrente apresentou tese recursal dissociada do dispositivo normativo que a embasaria, tornando a fundamentação deficiente e sujeita, por analogia, aos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido demandava reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, implicando na incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso; ademais, a análise de eventual divergência jurisprudencial restou prejudicada por ter a tese sido afastada pela alínea 'a'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Análise Contratual, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processual Civil Agravo Interno Súmula 283 STF Súmula 284 STF Súmula 5 STJ Súmula 7 STJ Análise Contratual Divergência Jurisprudencial Prejudicada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação dissociada
  2. 2 Aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de motivação
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte recorrente apresentou tese recursal dissociada do dispositivo normativo que a embasaria, tornando a fundamentação deficiente e sujeita, por analogia, aos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido demandava reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, implicando na incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso; ademais, a análise de eventual divergência jurisprudencial restou prejudicada por ter a tese sido afastada pela alínea 'a'.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno