AREsp 1841920 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido/negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, devendo-se, por isso, manter o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de admissibilidade (Súmulas e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido/negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, devendo-se, por isso, manter o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno