AREsp 1861587 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e observando os requisitos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 400/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial
- 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e observando os requisitos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do Agravo Interno.
Full Case Text
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