AREsp 1820018 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial com base na Súmula 83/STJ, nem juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico para demonstrar a inaplicabilidade ou superação do precedente.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negado provimento ao Agravo Interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão do Recurso Especial (Súmula 83/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial com base na Súmula 83/STJ, nem juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico para demonstrar a inaplicabilidade ou superação do precedente.
Court Disposition
Negado provimento ao Agravo Interno.
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
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