AREsp 1712211 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a Corte de origem resolveu a controvérsia examinando a cobrança da CDA, não houve demonstração de omissão ou erro na decisão (art. 1.022 CPC), e a verificação sobre o preenchimento dos requisitos do art. 8º da Lei 12.844/2013 exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 8º Lei 12.844/2013, Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa, Exigibilidade Da Dívida, Reexame De Prova
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 8º Lei 12.844/2013 Súmula 7/stj Certidão De Dívida Ativa Exigibilidade Da Dívida +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 8º da Lei 12.844/2013 a débitos até 31/12/2006
  3. 3 Possibilidade de análise sem reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a Corte de origem resolveu a controvérsia examinando a cobrança da CDA, não houve demonstração de omissão ou erro na decisão (art. 1.022 CPC), e a verificação sobre o preenchimento dos requisitos do art. 8º da Lei 12.844/2013 exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno