AREsp 1885057 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade do Recurso Especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada, permanecendo incólumes as razões que justificaram a inadmissão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conhecer do Agravo Interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao Agravo em Recurso Especial e ao Agravo Interno
- 3 Requisitos formais das razões recursais quanto à demonstração de afronta a dispositivo legal
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade do Recurso Especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada, permanecendo incólumes as razões que justificaram a inadmissão.
Court Disposition
Não conhecer do Agravo Interno
Orders
- Agravo Interno não conhecido
Full Case Text
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